Legislação: Decreto-Lei n.º 99-A/2009. D.R. n.º 83, Suplemento, Série I de 2009-04-29

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Legislação: Decreto-Lei n.º 99-A/2009. D.R. n.º 83, Suplemento, Série I de 2009-04-29
30 Abr 09

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa

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