Legislação: Declaração de Rectificação n.º 44/2009. de 26 de Junho

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Legislação: Declaração de Rectificação n.º 44/2009. de 26 de Junho
2 Jul 09

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Rectifica o Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009

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