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Legislação: Despacho 1520/2012 de 1 de Fevereiro
2 Fev

Fixa o limite máximo de descargas da ...[+]
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Legislação: Regulamento (UE) nº 1276/2011 da Comissão de 8 de Dezembro
1 Fev

Altera o anexo III do Regulamento (CE) nº 853/2004 ...[+]
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Legislação. Decreto-Regulamentar 17/2012 de 31 de Janeiro
1 Fev

Aprova a orgânica da ...[+]
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Legislação: Decreto-Lei 13/2012 de 20 de Janeiro
20 Jan

Estabelece um conjunto de medidas a respeitar ...[+]
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Legislação: Despacho 1520/2012 de 1 de Fevereiro
2 Fev 12

Fixa o limite máximo de descargas da espécie sardinha, no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012

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